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A Justiça de Santa Catarina, em liminar, condenou a Pro Teste (Associação Brasileira de Direitos do Consumidor) por justamente desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor. A entidade é acusada de tornar públicos a instituições os dados de consumidores que assinam a sua revista. A Pro Teste tem 200 mil associados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
O juiz da unidade da Fazenda Pública de Florianópolis, Luiz Antonio Fornerolli, deu 15 dias para a associação refazer sua ficha cadastral e impôs multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina, que recebeu denúncia de um associado da Pro Teste.
Segundo a petição inicial, a ficha de cadastro de associados informa que o banco de dados da Pro Teste pode ser fornecido a "instituições qualificadas". E pede que o consumidor informe caso não queira receber informações dessas instituições.
A Pro Teste ainda não foi notificada da decisão. Mas, quando procurada pelo Ministério Público disse que não está obrigada a cumprir a legislação do consumidor, já que a relação existente entre ela e seus associados não configuraria relação de consumo.
O gerente de informação e serviço da Pro Teste, Leonardo Diz, disse que a associação irá recorrer da decisão. Fonte: Conjur
A juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o território nacional, a cobrança da tarifa de renovação de cadastro, no valor de R$ 39,00, cobrada pelo Banco Itaú dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público estadual por considerar que a tarifa é ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores.
A juíza considerou que a atualização de cadastro constitui uma obrigação da instituição bancária. Segundo ela, não há qualquer base legal para que o banco transfira um encargo seu ao consumidor, cobrando uma tarifa sem fornecer um serviço correspondente. Ela disse que o Itaú não pode simplesmente onerar o cliente com um procedimento de atualização de dados para melhoria da segurança, visando minimizar os riscos de fraude.
Para a juíza Natascha Maculan, tal procedimento somente trará benefícios ao banco, já que busca diminuir a ocorrência daqueles eventos dolosos de terceiro considerados em regra, fortuito interno, ou seja, risco de empreendimento que devem ser suportados pela própria instituição.
"Quanto ao dano moral coletivo, entendo que se faz presente diante da abusividade da conduta do réu em face da coletividade consumerista", afirmou a magistrada. Ainda de acordo com a juíza, a decisão é válida em todo o país porque "se trata de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo".
Na ação o MP alega que o ônus deste encargo cabe exclusivamente aos bancos, não devendo ser transferido para o cliente. O valor de R$ 39,00 era parcelado em três vezes. A sentença foi proferida no dia 20 e publicada ontem, dia 25. Cabe recurso.
Processo nº 2009.001.001650-4