Independentemente da forma de pagamento das compras e dos
serviços, com dinheiro, cheque, crediário, fatura/duplicata, cartão de
débito ou crédito, o consumidor sempre deve exigir do estabelecimento
comercial o documento fiscal correspondente. É um direito do consumidor.
O alerta é da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) devido à
recorrente constatação de falta de emissão de documento fiscal,
especialmente nas vendas diretas do comércio varejista ao consumidor
final. A emissão do documento é uma obrigação do estabelecimento
vendedor e direito do adquirente.
Ao exigir a nota ou o cupom
fiscal, o consumidor garante que está transacionando com empresa idônea,
ou seja, cumpridora de suas obrigações comerciais e fiscais, bem como
que a mercadoria tem procedência. Também garante seus direitos em
relação às mercadorias adquiridas, contribui com o Estado na arrecadação
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS) incidente no bem adquirido e, consequentemente, favorece os
repasses constitucionais do ICMS aos municípios.
A falta de
emissão de documento fiscal nas vendas ao consumidor final tem sido
identificada pelo Fisco estadual em cruzamentos eletrônicos de dados
realizados a partir de diversas fontes de informação, a exemplo de notas
fiscais movimentadas no Estado, faturas de energia elétrica e
telecomunicações e operações efetuadas com cartões de crédito e débito.
No
controle fiscal das operações efetuadas com cartões de crédito e débito
foram identificados, mediante cruzamentos e ações fiscais, bem como a
partir de denúncias à Sefaz, contribuintes que têm utilizado em suas
vendas equipamento de cartão registrado em nome de outra empresa.