quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Brasil Sexta Economia do Mundo "Ingana"


Hipocrisia dos nossos governantes ao dizer que nosso país é hoje a sexta economia do mundo ao ultrapassar o PIB do Reino Unido. O Brasil e sua carga tributária e serviços públicos como porcentagem do PIB o Brasil tem carga tributária alta e típica de países europeus, mas seus serviços públicos são comparáveis aos de países africanos. Este paradoxo costuma ser resumido mediante atribuição ao Brasil de um país imaginário de nome "Ingana", com carga tributária em porcentagem do PIB próxima à da Inglaterra e serviços públicos similares aos de Gana."Ingana" é um termo atribuído ao economista e professor Delfim Netto. Educação Pública e de qualidade já isso sim nossos políticos deviam realizar.

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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Jogadores de Futebol e sua genética

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CNJ decide abrir processo disciplinar contra Luiz Zveiter

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, durante sessão plenária desta terça-feira (6/12), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e atual presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter. Ele é acusado de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado na Barra da Tijuca. A decisão do Plenário confirmou o voto da relatora do caso ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no último dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, por pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.
O caso teve início com uma reclamação ao CNJ feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local. No primeiro julgamento em outubro, a corregedora defendeu a abertura do processo contra Zveiter.
Segundo as denúncias, o desembargador — na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio — teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. De acordo com os autos, o escritório de advocacia da família do desembargador é patrocinador de várias causas da empresa.
Votaram a favor da instauração do processo disciplinar, além da relatora, os conselheiros Neves Amorim, Carlos Alberto Reis de Paula, Ney de Freitas, Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Gilberto Martins. Ficaram vencidos o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Tourinho Neto, José Lucio Munhoz, Silvio Rocha, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. A decisão do CNJ não prevê o afastamento de Zveiter de suas funções atuais no TRE-RJ e TJ-RJ.
Perícia
Antes de decidir sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, os conselheiros analisaram a possibilidade de a Corregedoria Nacional de Justiça realizar uma diligência para que fosse feita uma perícia que determinaria se área objeto de aquisição pela Elmway se sobrepõe ao terreno que pertence à Cyrela. A medida foi defendida pelo conselheiro Lúcio Munhoz.
"Se vamos ou não abrir um processo contra um magistrado, é preciso que se saiba se, no caso, as informações por ele prestadas no Mandado de Segurança diziam ou não respeito à área de terra da matrícula pertencente à Cyrela ou que pudesse beneficiá-la de algum modo. Sem essa conexão não vejo como podemos realizar tal acusação", defendeu Munhoz.
A ministra Eliana refutou a proposta. "Colheita de prova se faz no curso de processo. É por onde se faz a prova", argumentou. O pedido de diligência foi rejeitado por maioria de votos no plenário. Com informações do Portal CNJ de Notícias.
Reclamação 0002979-13.2010.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2011

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Comercio de Antecedentes criminais rende U$ 2 bilhões

Comércio de antecedentes rende US$ 2 bilhões por ano Ver autoresPor João Ozorio de Melo Os programas de computador que esquadrinham websites em busca de informações possibilitaram a criação de um novo tipo de atividade comercial nos Estados Unidos: a compra e venda de antecedentes criminais. 

Muitas empresas privadas utilizam esses programas para coletar automaticamente registros digitais nos websites dos tribunais do país, com o fim de criar bancos de dados de antecedentes criminais. As informações são vendidas a empresas que querem conhecer o passado de qualquer pessoa em busca de emprego. Elas querem se certificar de que não estão contratando um ladrão ou qualquer outro tipo de criminoso. Segundo um levantamento da agência de notícias Associated Press (AP), a comercialização de antecedentes criminais, como se fossem mercadorias, está enriquecendo muitas empresas no país. 

A atividade já movimenta "pelo menos US$ 2 bilhões por ano", diz a AP. Centenas de empresas estão usando esses programas para varrer a Internet em busca de dados gratuitos do Judiciário, porque a demanda por antecedentes criminais cresceu muito nos últimos anos. Na década de 90, apenas metade dos empregadores se preocupavam em obter antecedentes criminais de candidatos a emprego. Depois dos atentados de 11 de setembro, esse percentual subiu para 90%, segundo a Sociedade para Administração de Recursos Humanos. Mas "as falhas no sistema estão causando efeitos devastadores na vida de milhares de americanos", segundo a agência de notícias, porque as empresas fornecedoras, entre outras coisas, não se preocupam em conferir a correção das informações e jamais fazem a atualização dos registros. Problemas comuns de registros de antecedentes criminais são agravados por suas conversões em arquivos digitais, porque não são percebidos pela máquina, como o seriam por um funcionário do sistema judiciário. 

Um dos problemas mais frequentes é o relacionado a homônimos. Os dados digitais podem ser demasiadamente sumários, trazendo, por exemplo, apenas o nome da pessoa e o crime cometido. O mecanismo não detecta fatos tão óbvios como diferenças de idade, de residência ou de números de identificação. A própria legislação, em muitos estados, proíbe que os registros digitais contenham dados como o número do "Social Security" (corresponde ao CPF, no Brasil) e data de nascimento. Outro problema grave é que, muitas vezes, o sistema registra que há um processo criminal contra a pessoa, mas não indica, por exemplo, que a pessoa foi absolvida — ou que a acusação foi simplesmente rejeitada pelo tribunal. 

As empresas coletam os registros em tribunais de todo o país, o que é feito de forma automática por um software, a custos muito baixos, "mas não se dão a trabalho de buscar por erros que seriam evidentes a olhos humanos", diz a AP. Buscar por erros em todos os registros seria um trabalho possivelmente oneroso para as empresas. Como as empresas privadas se preocupam apenas com a maximização de seus lucros, elas não cumprem essa tarefa, como também não se preocupam em fazer a atualização dos registros. "Um problema bem comum: quando órgãos do Judiciário apagam os antecedentes criminais de uma pessoa, porque ela já pagou por seu crime e, por um certo período de tempo, teve bom comportamento, as empresas comerciais não fazem a mesma coisa em seus bancos de dados e a pessoa continua com o nome sujo" e sem condições, por exemplo, de obter um emprego (entre outros problemas).

Uma vez que o sistema suja o nome de uma pessoa, não é fácil limpá-lo, diz a AP. Muitas vezes as empresas não contratam um candidato a emprego e sequer o informam a razão — e a pessoa só vem a descobri-la quando um outro possível empregador lhe diz que o problema deriva de seus antecedentes criminais. Quando o empregador lhe dá essa informação, a pessoa pode conseguir, com muitas dificuldades, fazer a empresa corrigir o erro — e até processar a empresa. Mas é um trabalho hercúleo descobrir todas as empresas que contêm registros errados sobre ela e fazer todas elas corrigirem o erro. 

Em sua reportagem, a AP conta a história de Gina Haynes, para dar um exemplo do problema. Gina, que não conseguia emprego por causa de seus antecedentes criminais, comprou um carro usado em uma revendedora de automóveis. Na ida para casa, o motor do carro esfumaçou. Ela voltou à revendedora, que consertou o carro, mas lhe apresentou uma conta de US$ 291,48. Ela se recusou a pagar e a revendedora a denunciou por fraude. Seis meses depois, ela enfim se resignou e pagou a conta. A revendedora retirou a queixa, o registro criminal de Gina foi apagado no condado de Montgomery, na Pensilvânia. Mas as empresas especializadas em antecedentes criminais não fizeram a mesma coisa. Ela tentou resolver o problema, mas acabou desistindo, porque sequer conseguiu descobrir quantas empresas mantinham o registro. Finalmente, conseguiu trabalho, porque o empregador era um dos 10% que não se preocupam em obter os antecedentes criminais dos candidatos a empregos. A advogada Sharon Dietrich, da Community Legal Services (Serviços Jurídicos Comunitários), uma organização que se dedica a ajudar pessoas pobres, diz que as pessoas perdem a coragem de lutar para limpar seus nomes. Mesmo assim, a organização recebe o dobro de queixas do que recebia há cinco anos, ela afirma. Para o advogado Leonard Bennet, que já representou centenas de queixosos, que se dizem vítimas de antecedentes criminais incorretos, diz que a batalha jurídica contra essas firmas "é uma nova fronteira para a advocacia". Ações coletivas, embora difíceis de organizar, se mostram um campo fértil para os advogados e seus clientes. 

No mês passado, a empresa de banco de dados HireRight Solutions Inc., uma das maiores provedoras de antecedentes criminais do país, conseguiu a aprovação de um juiz federal de Virgínia para fechar um acordo de US$ 28,4 milhões, em uma ação coletiva que envolvia quase 700 mil pessoas. Todas se queixaram que a empresa manteve registros criminais errados no período de 2004 a 2010. Em um esforço para impedir que informações erradas sejam comercializadas pelas empresas, alguns tribunais, como os de Virgínia, Arizona e Novo México, estão tentando bloquear os programas que buscam informações em seus computadores. Mas, uma forte razão para esses tribunais fazerem isso é que esses programas que varrem de forma automática e contínua seus arquivos digitais em busca de informações tornam seus computadores muito lentos.

O estado do Arizona encontrou outra solução pouco convencional: começou a vender às empresas CDs com registros criminais por US$ 3 mil por ano. Os CDs contêm dados não disponíveis nos websites dos tribunais do estado, como o número da carteira de motorista (que nos EUA também valem como carteira de identidade) e a parte final do número do "Social Security". O estado da Carolina do Norte faturou US$ 4 milhões no ano passado, vendendo registros criminais eletrônicos no atacado, afirma a AP. Mas, segundo autoridades governamentais, as empresas concordaram em pagar US$ 5.105,00 pelo banco de dados, mas se recusam a pagar uma taxa mensal de US$ 370 para receber a atualização dos registros. 

As atualizações trazem informações críticas, como a correção de nomes e a eliminação de casos que foram registrados erroneamente ou foram extintos pela Justiça. Assim, o estado parou de vender registros criminais por atacado e começou a vender no varejo: um registro de cada vez. Alguns estados tentaram identificar as empresas que comercializam antecedentes criminais errados. Mas não conseguiram "detectar a maioria dos culpados, porque os bancos de dados foram revendidos múltiplas vezes", diz a AP. A Carolina do Norte conseguiu revogar as licenças da CoreLogic SafeRent, Thomson West, CourtTrax e de cinco outras empresas, depois que constatou "a disseminação continuada de más informações e por fazer as devidas atualizações". A empresa "Carolina Investigative Research" culpou furacões e tempestades de gelo pelas falhas de seu sistema. Alegaram que o mau tempo derrubou o sistema e o deixou fora de sintonia com os computadores dos tribunais. 

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

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