quinta-feira, 30 de junho de 2011

Informações publicadas na web são oficiais

As informações sobre andamento processual publicadas nos sites dos tribunais de Justiça têm valor oficial e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar partes. O entendimento, do Superior Tribunal de Justiça, tomou por base a Lei 11.419/06 para retificar tema que era pacificado na corte – o de que as informações veiculadas pelos tribunais na internet são meramente informativas.

O STJ decidiu pela oficialização das informações em sites no julgamento de um recurso impetrado por duas empresas de engenharia e uma de participações. Elas pediam a reabertura de um prazo para responder a uma ação, pois as informações sobre o caso estavam desatualizadas na internet.

De acordo com o artigo 241 do Código de Processo Civil, o prazo para responder a intimação só começaria a transcorrer depois do último aviso de recebimento. No entanto, por omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não houve divulgação no site sobre a juntada aos autos do aviso de recebimento de última carta de citação no processo. Isso fez com que os réus não respondessem à ação.

O relator do caso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que, diante do desenvolvimento da internet e dos meios eletrônicos de comunicação, e do aumento da importância dos processos eletrônicos, as informações veiculadas na web não são mais apenas informativas. Elas precisam ser dignas de confiança, mesmo que publicadas apenas com o intuito de informar, e, por isso, têm caráter oficial.

Segundo o próprio voto do relator, Sanseverino era um dos que apoiava a noção anterior da validade da internet para os processos jurídicos. Ele considerava que, diante da não oficialidade das informações, sua não divulgação na rede mundial não serviria de justa causa para não responder à citação. Foi convencido, no entanto, pelo “atual panorama jurídico e tecnológico”.

Ele acrescentou a publicação em meios eletrônicos facilita o trabalho dos advogados e o acesso das partes ao andamento dos processos de que participam. A divulgação na internet implica em mais agilidade para o Judiciário, finalizou. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 960280

Bikes make life better

terça-feira, 28 de junho de 2011

Emocionante decisão do TJ-SP para emoldurar e ler diariamente

Decisão do Desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num Recurso de Agravo de Instrumento ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro falecido em acidente de trânsito.
Faça esse e-mail chegar a todos os juízes do Brasil, especialmente aqueles que não recebem advogados em sua sala, que não cumprimentam advogados quando estes estendem as mãos. Muitos (a maioria) acham que é Deus!. Faça chegar aos promotores que acham que todos são culpados, que dão cota por carimbo e vão para casa com seus salários altos. A maioria queria ser Deus!.Faça chegar a todos os advogados que só advogam por dinheiro, que diferenciam os clientes particulares dos que atende pela defensoria. E aqueles que nem atendem defensoria. Muitos não advogariam para Deus!.

Acordao_Gratuidade

Palocci ladrão ?

Nada mais fizeram,
os paulistanos, que imitar nossos confrades
cariocas, quando vaiaram Lula demoradamente
em pleno Maracanã lotado, estádio
ao qual aquele Presidente
jamais voltou.
É assim mesmo que devem ser tratados
pelo povo esses vermes repulsivos!

Repassando...

Acreditem.

Como as intituições não mereçem confiança, o povo toma as medidas necessárias.
Antonio Palocci, ilustre sanitarista e economista, confundindo esse curso superior com tráfego de influência junto ao PT, juntamente com familiares e amigos foram jantar no último final de semana em conhecido restaurante no bairro de V. Olimpia (R. Fidencio Ramos, 15), aqui na capital paulista,

chamado Empório Ravioli.
Os demais comensais presentes começaram a reagir timidamente com a presença do espertalhão petista e, de mesa em mesa vieram nada elogiáveis apupos terminando em "Fora Ladrão!!", o que ele fez. Levantou-se e partiu com seu séquito de amigos e familiares.
Se, aparentemente triste pelos familiares, um simples raciocínio permite inferir do uso desses milhões por toda a família. Portanto: Bem Feito.
E que assim continue com todos os políticos picaretas. Os paulistanos fizeram com Palocci o que toda a Nação Brasileira deveria fazer sempre que se apercebe lograda, roubada, ludibriada por políticos inescrupulosos, que se aproveitam do cargo público para tirar proveito para si mesmos. Moral da estória: quem mandou votar no parvo Lula por duas vezes seguidas e permitir que este imbecil elegesse sua sucessora, a inábil tia Dilma???

AGORA "GUENTA......".

E RESPONDE...

PORQUE ENQUANTO FICAR CALADO

VAI SER SEMPRE VAIADO!

OUVE CORO DE LADRÃO

E FIM À CORRUPÇÃO.

10 perguntas que estão sem resposta no caso Palocci

A saída de Antonio Palocci do governo Dilma Rousseff, na visão de alguns analistas, não encerra a crise que se instalou no Palácio do Planalto. Críticos do governo dizem que Dilma demorou para agir no caso. O ministro Palocci evitou ao máximo responder as perguntas que foram surgindo no desenrolar da história, e só veio a público na sexta-feira, dia 3 de junho, em entrevistas em que também deixou muitas dúvidas no ar. O fato que é muitas questões ficaram mal esclarecidas ou totalmente sem resposta no caso. Veja algumas das principais.

  • Que tipo de consultoria a empresa Projeto, do médico Palocci, oferecia a seus clientes?

  • Por que Palocci não revelou quem foram os clientes da Projeto?

  • Por que a Projeto recebeu mais dinheiro justamente entre a eleição e a posse de Dilma?

  • Por que a Projeto continuou recebendo pagamentos mesmo depois da escolha de Palocci como ministro do governo Dilma?

  • Já como ministro, Palocci lidou com temas de interesse das empresas que contrataram a Projeto ou se declarou impedido?

  • Palocci teve acesso a informações do governo sobre a política cambial para orientar seus clientes?

  • Um dos clientes da Projeto foi a construtora WTorre, que fez negócios com estatais. Que serviços o ex-ministro prestou à WTorre e quanto recebeu por eles?

  • A Projeto trabalhou em operações de fusão de empresas que dependem da aprovação de órgãos federais como o Cade?

  • A Projeto participou da venda das ações da Camargo Corrêa no grupo Itaú ao fundo de pensão Petros, manteve negócios com o banqueiro André Esteves e prestou serviços para o banco Safra?

  • O que o ex-ministro fez com o dinheiro que sobrou depois de gastar R$ 7,5 milhões para comprar um apartamento e um escritório em São Paulo?

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Regulamentação de visitas (filhos menores)


A. Fins de semana e feriados:

De forma alternativa á partir da 08 horas de sábado até às 20:00 horas de Domingo, alternando-se da mesma maneira os feriados.
B. Festas de fim de ano:

24 e 25 dezembro os menores passarão com a mãe. 31 e 01 de janeiro com o pai, alternando-se ano para ano independente de dias de visitas.

C. Aniversário dos menores:

Nos anos ímpares passarão os menores com a mãe, e nos anos pares com o pai.
D. Férias escolares :

Nas férias escolares de meio de ano, durante os primeiros 15 dias, os menores passarão com a mãe, e nos 15 restantes com o pai
Nas férias de fim de ano, metade do período será passada com cada conjugue sendo que a 1ª metade os menores passarão com a mãe, e a segunda metade com o pai.
E. Aniversário dos pais:

Os menores passarão com cada um dos pais em suas respectivas datas, independente do dia de visitas.

sábado, 25 de junho de 2011

Sesto Sento - ET Phone Home (EP/2011)

ET Phone Home'' consists of 3 previously
unreleased dancefloor tsunamis.Starting with the
uplifting ''ET Phone Home'',through the groovy
remix to ''Gui Boratto - Beautiful Life'' & ending
with the intelligent ''Old Is Gold'',this wonderful
master piece is a must-have on every dance
music enthusiastic arsenal.

Sesto Sento
ET Phone Home
Psytrance/Full-On
May/2011
320kbps/44,1kHz/Joint-Stereo
46.4 MB
21:38 Mins.

1.-Sesto Sento.-ET Phone Home
2.-Gui Boratto.-Beautiful Life (Sesto Sento RMX)
3.-Sesto Sento.-Old Is Gold


quarta-feira, 22 de junho de 2011

Barra da Tijuca alvo dos investimentos imobiliários

Barra se consolida como alvo de investimentos imobiliários

Publicada em 21/06/2011 às 11h30m

Felipe Sil (felipe.sil@oglobo.com.br)

RIO - No dia 2 de outubro de 2009, em evento em Copenhague, era anunciada a vitória do Rio como cidade-sede das Olimpíadas de 2016, para a alegria dos cariocas. A região que mais comemorava, no entanto, era a Barra da Tijuca. Terreno fértil para investimentos imobiliários, a expectativa de que este segmento do mercado crescesse ainda mais nesta área e em bairros vizinhos, como Recreio e Jacarepaguá, era grande. Um ano e meio depois, os números confirmam as previsões. De acordo com a Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi), em 2010, só na Barra, foram comercializados 5.053 imóveis, contra 3.540 em 2009.

- A Barra, apesar do trânsito, continua a atrair muito investimento. Com a aproximação da Olimpíada e da conclusão das obras de melhorias no transporte público, esse número só tende a aumentar - garante José Conde Caldas, presidente da Ademi e da construtora Concal.

Segundo dados da imobiliária Patrimóvel, que atua fortemente na região, o metro quadrado no Recreio, que antes custava em torno de R$ 3 mil, hoje fica em R$ 5 mil. Na Barra, o aumento, neste período, foi de R$ 4 mil para R$ 7 mil. As preocupações são com a infraestrutura, mas os empresários do setor comemoram investimentos do poder público em transporte (linha 4 do Metrô e corredores expressos de ônibus) e saneamento básico (estações elevatórias de esgoto). Em áreas próximas à futura Transoeste, perto do Recreio Shopping, o metro quadrado passou, de 2010 para 2011, de R$ 2.800 para R$ 4.200.

- Era esperado o crescimento. E ele veio de maneira vertiginosa. Hoje, há compradores de outros estados e até de outros países - revela Rubem Vasconcelos, presidente da Patrimóvel.

Com a maior procura por imóveis na Barra, o segmento de luxo, não muito forte no bairro, ganhou força no segundo semestre de 2010. No condomínio Royal Blue, recém-lançado pela Even na Avenida das Américas, com 190 apartamentos, o preço mínimo de uma unidade é de um milhão de reais.

- A Barra já vinha se consolidando como alvo do crescimento deste mercado há um bom tempo, mas a confirmação das Olimpíadas acelerou o processo. Hoje temos uma classe média ávida por comprar imóveis no bairro - garante Johnny Guedes, diretor-presidente da Nova Aliança Imóveis.

Para Hermolin, o investimento em novas áreas, formando espécies de subbairros, como o Cidade Jardim, deve-se ao maior investimento no transporte público.

- Com a chegada de novos meios de locomoção, os compradores já não têm tanta rejeição a locais mais distantes, por exemplo, da Avenida das Américas. Muito da expansão é fruto do investimento que a Barra vem recebendo - completa Claudio Hermolin, vice-presidente da Ademi.

Origem do nome Favela


Favela com o Cristo Redentor ao fundo

Você já parou para pensar qual o motivo de chamarmos os bairros pobres e sem infraestrutura de "FAVELAS"? Eu sempre achei que fosse um nome indígena ou qualquer coisa assim,mas a história é bem mais interessante que isto.

O origem do nome "FAVELA" remete a um fato marcante ocorrido no Brasil na passagem do século XIX para o século XX: a Guerra de Canudos.

Na Caatinga nordestina, é muito comum uma planta espinhenta e extremamente resistente chamada "FAVELA"

FAVELA ( Cnidoscolus phyllancatus)

Produz óleo comestível e combustível

Entre 1896 e 1897, liderados por Antônio Conselheiro, milhares de sertanejos cansados da humilhação e dificuldades de sobrevivência num Nordeste tomado de latifúndios improdutivos e secas, criam a cidadela de Canudos, no interior da Bahia, revoltando-se contra a situação calamitosa em que viviam.

Mapa da Região de Canudos - Bahia

Em Canudos, muitos sertanejos se instalaram nos arredores do "MORRO DA FAVELA", batizado em homenagem a esta planta.

Estátua de Antonio Conselheiro olha pela Nova Canudos.

A cidade original foi alagada para a construção de um Açude

Morro da Favela em dois momentos: Guerra de Canudos (esquerda) e atualmente (Direita)

Com medo de que a revolta minasse as bases da República recém instaurada, foi realizado um verdadeiro massacre em Canudos, com milhares de mortes, torturas e estupros em massa, num dos mais negros episódios da história militar brasileira, feito com maciço apoio popular.

Quando os soldados republicanos voltaram ao Rio de Janeiro, deixaram de receber seus soldos, e por falta de condições de vida mais digna, instalaram-se em casas de madeira sem nenhuma infraestrutura em morros da cidade (o primeiro local foi o atual "Morro da Providência"), ao qual passaram a chamar de "FAVELA", relembrando as péssimas condições que encontraram em Canudos.

Morro da Providência em foto antiga. Onde tudo começou...


Morro da Providência atualmente

Este tipo de sub-moradia já era utilizado a alguns anos pelos escravos libertos, que sem condições financeiras de viver nas cidades, passaram também a habitar as encostas. O termo pegou e todos estes agrupamentos passaram a chamar-se FAVELAS.

Mas existem vários "MITOS" sobre as Favelas que precisam ser avaliados...

01 - Costumamos achar que as maiores Favelas do mundo encontram-se no Brasil, mas é um engano. Nenhuma comunidade brasileira aparece entre as 30 maiores do Mundo. México, Colômbia, Peru e Venezuela lideram o Ranking, em mais um triste recorde para a América Latina.




Vista aérea da Favela de NEZA, nas proximidades da Cidade do México. A Maior do Mundo, com mais de 2,5 milhões de Habitantes
02 - Outro engano comum é achar que as Favelas são um fenômeno "terceiro-mundista", restrito a países subdesenvolvidos ou emergentes. Apesar de em quantidade bem menor, países desenvolvidos como Espanha também tem suas Favelas, chamadas por lá de "Chabolas".

Chabolas madrileñas, as favelas espanholas

03 - E um terceiro mito é o de que as Favelas apenas aumentam, não importa o que o governo faça...A especulação imobiliária e planos governamentais já acabaram com algumas favelas, mesmo no Rio de Janeiro. O caso mais famoso é o da Favela da Catacumba, ao lado da Lagoa Rodrigo de Freitas, que foi extinta em 1970. A Favela do Pinto também é um outro exemplo...

Favela da Catacumba na Década de 60. Hoje, parque e prédios de luxo

Dizia-se que no local existiu um Cemitério Indígena.

ORIGEM DOS NOMES DE ALGUMAS FAVELAS DO RJ

http://www.favelatemmemoria.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=36&sid=3

Vista do Morro da Babilônia com Corcovado ao fundo


Babilônia

A vegetação exuberante e a vista privilegiada de Copacabana levou os moradores a compararem o local com os "Jardins Suspensos da Babilônia".




Rocinha

Rocinha
Nos anos 30, após a crise da Bolsa de 1929 que levou vários produtores de café à bancarrota, o terreno da Fazenda Quebra-Cangalha foi invadido e dividido em pequenas chácaras, que vendiam sua produção na Praça Santos Dumont, responsável pelo abastecimento de toda a Zona Sul da cidade. Quando os clientes perguntavam de onde vinham os legumes, diziam: "-É de uma tal Rocinha lá no Alto da Gávea"




Morro da Mangueira

Mangueira

Nos anos 40, na entrada da trilha de subida do Morro, que na época ainda era coberto pela mata, foi colocada uma placa que dizia: "Em breve neste local, Fábrica de Chápeus Mangueira". A fábrica nunca foi construída, mas a placa permaneceu, batizando uma das mais emblemáticas comunidades cariocas.


Morro do Vidigal

Vidigal

Em homenagem ao dono original do terreno onde hoje se localiza a Favela, o Major Miguel Nunes Vidigal, figura muito influente durante o Império.

Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender e, se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar.
Nelson Mandela

Delegacia Virtual Rio de janeiro


MORADORES DO RIO DE JANEIRO - UTILIZEM A DELEGACIA VIRTUAL


1 - Conversando com um vizinho, soube que ladrões haviam entrado na casa dele e furtado o carro que estava estacionado no jardim.


Antes de ir à Delegacia de Polícia, o meu vizinho fez a denúncia e registrou Boletim de Ocorrência pela Internet. E, ao chegar na Delegacia, seu carro já tinha sido recuperado e os ladrões presos.


Este serviço está disponível no site http://www.delegaciavirtual.rj.gov.br/


2 - Nos casos de ocorrências graves (morte, agressão física, assaltos grandes, etc.) é preciso comparecer à Delegacia depois da notificação virtual.


3 - Para ocorrências pequenas (tipo furto de celular, etc.), basta fazer o comunicado pela Internet e não há necessidade de ir à Delegacia.

DIVULGUE ESTA INFORMAÇÃO PARA SEUS AMIGOS QUE MORAM NO RIO DE JANEIRO.


Povo civilzado luta por seus Direitos

A história mostra que nos países mais desenvolvidos as pessoas são mais pró-ativas e conseguem chegar ao resultado pretendido.
Parados não chegamos a lugar algum além daquele que nos querem colocar, como meros bibelôs.

DR Didi Mocó Sócio da Colesterol, Novalgino & Mufumbbo Associados.

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Novas regras dos cartões de crédito começam a valer

Novas regras que padronizam o uso do cartão de crédito no país passam a valer a partir desta quarta-feira, 1º de junho. O Conselho Monetário Nacional estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento mínimo e a vigência de apenas dois tipos de cartão para a pessoa física, além de determinar os dados obrigatórios que devem constar nas faturas.

Dependendo do cartão, o contingente de tarifas poderia chegar a até 80 tipos. Agora, apenas cinco tarifas poderão ser cobradas do consumidor: a anuidade, a solicitação de segunda via do cartão, uso para saques em dinheiro, avaliação emergencial de linhas de crédito ou pagamento de contas pelo cartão.

"O consumidor deve conferir com atenção a fatura de cada mês. Se identificar mais cobranças além das cinco determinadas, ele deve procurar o banco ou o Procon”, alerta o diretor-executivo do Procon de Porto Alegre, Omar Ferri Júnior.

Pagamento mínimo e tipos de cartão
As novas regras incidem também sobre o valor do pagamento mínimo, que não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura. Entende-se por cartão de crédito todos aqueles vinculados a instituições financeiras, incluindo cartões de lojas e de supermercados. “O valor do pagamento mínimo deveria ser maior, mas já é um bom começo, uma vez que, em 1º de dezembro, esse percentual sobe para 20% do valor da conta”, destaca Ferri Júnior. “O CMN busca reduzir grupo de consumidores superendividados que constituem a parcela de clientes que opta pela quitação do valor mínimo e, com isso, ficam sujeitos à cobrança de altas taxas de juros no próximo pagamento, o que aumenta ainda mais o endividamento”, avalia Ferri Júnior.

A mudança engloba ainda a diferenciação nos tipos de cartão, permitindo ao consumidor escolher o que mais se adequa ao seu perfil, por meio da comparação dos preços. Para as pessoas físicas, foram definidos dois tipos de cartão — o básico e o diferenciado. O básico é o destinado apenas a pagamentos, e o diferenciado é aquele associado a programas como a troca de milhagens por passagens aéreas, por exemplo.

A nova legislação determina também os dados que devem constar na fatura do cartão, que contribuem com maior transparência nas informações prestadas ao consumidor. Devem estar impressos na fatura o limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação, gastos por evento, inclusive quando o saldo é parcelado e os encargos cobrados informados de acordo com a operação.

Publicidade das tarifas
Os estabelecimentos bancários também ficam obrigados a exibir nas agências ou nos sites uma tabela com todas as tarifas cobradas, incluindo a de outros bancos, a fim de que o cliente possa comparar os preços dos serviços.

A nova legislação dos cartões só vale de imediato para os novos contratos firmados a partir de 1º de junho. Os bancos terão um ano para adaptarem os contratos estabelecidos até 31 de maio de 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do Procon de Porto Alegre.

Jessie J - Price Tag ft. B.o.B.

quarta-feira, 1 de junho de 2011

Programa Minha Casa minha Vida Acabei de me inscrever

Procon diz como ter desconto por serviço interrompido

“O primeiro passo é entrar em contato com a operadora de TV por assinatura e solicitar o desconto para o próximo mês. O consumidor deve, então, anotar o número do protocolo de atendimento”, afirma. Também nos casos de temporais, quando ocorre a interrupção de energia elétrica, cabe ao consumidor requerer abatimento correspondente a um dia de fornecimento, computado com base na tarifa básica mensal.

Outro problema comum ocorre no momento do religamento do serviço da companhia de energia, após a ocorrência de uma intempérie. São os estragos em aparelhos eletro-eletrônicos. Neste caso, o consumidor tem que fazer um recurso administrativo (requerimento) à concessionária de energia no prazo de até 90 dias. Este pedido pode ser efetuado por telefone. A concessionária terá o período de 10 dias para fazer a vistoria do eletrodoméstico. No caso de refrigerador e freezer, o prazo é de um dia para a vistoria do equipamento avariado.

Em um período de 20 dias, a concessionária tem que informar o que irá fazer: consertar o produto ou promover a restituição em dinheiro. Em 45 dias, o consumidor deverá ter seu problema resolvido. Muitas vezes, o consumidor compra outro bem, por desconhecer seus direitos.“Se todos os consumidores reclamassem, certamente, melhoraria ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelas companhias de energia e operadoras de TV a cabo”, conclui Ferri Júnior. Com informações da Assessoria de Imprensa do Procon de Porto Alegre.

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