quinta-feira, 16 de abril de 2009

Ponto Extra Não Pode ser Cobrado diz Anatel

A Anatel, confirmou proibição de cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura, as empresas não poderão continuar cobrando pelo serviço a partir da publicação da decisão no "Diário Oficial" e não poderão cobrar pela instalação dos pontos extra que já estão instalados, a ainda Anatel vai controlar aumentos abusivos nos serviços de televisão por assinatura que possam ocorrer para compensar a gratuidade do ponto extra.

Em junho do ano passado, a Anatel publicou regulamento que proibia a cobrança pelo ponto extra. O veto foi contestado na Justiça e a agência suspendeu os efeitos dos artigos que proíbem a cobrança. A suspensão foi adiada por sete vezes ao longo dos 10 meses.

O regulamento dizia que a utilização do ponto extra "sem ônus, é direito do assinante". Ao mesmo tempo, porém, o texto permitia a cobrança pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. Como havia uma dúvida sobre o que exatamente poderia ser cobrado, as empresas recorreram à Justiça.

No fim de julho, a Anatel apresentou nova proposta proibindo o pagamento pelo ponto extra. Na proposta, só poderia ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação.

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