segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Novas regras de Cartão de Crédito

Entra em vigor em 1° de março

TARIFAS: Só poderão ser cobradas as tarifas de anuidade, emissão de segunda via, uso de saque na função crédito, pagamentos de contas e avaliação emergencial do limite de crédito.

PADRONIZAÇÃO: Os tipos de cartões a serem oferecidos aos consumidores serão padronizados. Haverá o Cartão Básico para operações de pagamento à vista ou parcelado. E o Cartão Diferenciado, que oferecerá benefícios como bônus e milhagens. Os custos terão de ser incorporados à anuidade e não poderão ser cobrados como tarifas.
Compromisso da Abecs

• ACORDO: A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito {Abecs) firmou com o Ministério da Justiça um documento com compromissos de melhorias nos serviços prestados ao consumidor, que entra em vigor em 1° de março, e consta das três diretivas a seguir:

ENVIO: As operadoras se comprometem a nâo enviar cartões de crédito sem solicitação prévia do consumidor

CONTRATO: Os emissores de cartões, administradores, bancos e lojas se comprometem a entregar o contrato completo e um sumário contendo as principais informações que interessam aos consumidores.

FATURA: As faturas deverão ter informações claras e objetivas sobre os juros e valores remanescentes, em caso de pagamento do valor mínimo.

Entra em vigor em 1- de junho

•CRÉDITO ROTATIVO: A partir de 1 °- de
junho, os usuários dos cartões terão de
fazer um pagamento mínimo de pelo menos 15% da fatura. Em 1* de dezembro de 2011, esse patamar sobre para 20%. O objetivo é reduzir o endividamento das pessoas.

EXTRATO: O extrato tem de ser detalhado, separando tarifas, juros e encargos. Também será proibido induzir os usuários a efetuarem o pagamento mínimo e contraírem outros empréstimos para pagar valores que se acumulam no crédito rotativo.

CANCELAMENTO: Os usuários dos cartões de crédito poderão cancelá-los a qualquer momento, mesmo que haja divida de parcelamento. No entanto, toda a divida deverá ser quitada.

PRAZOS: As novas regras entram em vigor em 1° de junho para os contratos de cartões de crédito firmados a partir dessa data. E em 1° de junho de 2012 para os contratos firmados até 31 de maio de 2011

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