DIARISTA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

DIARISTA

-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

                                                                               

Vejam a decisão abaixo".

Assunto: Diarista - Súmula 19
Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRST

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO,

no uso de suas atribuições legais e regimentais,

tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011,

com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores etc. etc.
RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:

“TRABALHADOR DOMÉSTICO.

DIARISTA.

PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prestação laboral doméstica realizada

até três vezes por semana

não enseja configuração do vínculo empregatício,

por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”

O ministro Ives Gandra Martins Filho,

relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:

"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração,

geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador,

pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”,

afirmou o ministro Ives.

“Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador,

não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade,

já que é de sua conveniência,

pela flexibilidade de que goza,

não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador,

pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal

nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família.

Cabe ressaltar que o termo “diarista”

não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras,

(modalidades mais comuns dessa prestação de serviço).

Ela abrange também

jardineiros,

babás,

cozinheiras,

tratadores de piscina,

pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes

e mesmo as “folguistas”

– que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas.

Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico

– não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

FIM