quinta-feira, 12 de julho de 2007

Código de Defesa do Consumidor


Autores - membros da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto submetido à apreciação do Congresso Nacional - escreveram uma obra que também preenche suas finalidades práticas, a fim de assegurar, aos profissionais do Direito e ao público em geral, melhor compreensão de matéria de interesse tão relevante e atual. Este livro vem, assim, desenvolver, de maneira singular, o tema da proteção aos direitos do consumidor, inscrito no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - da Constituição de 1988, e convertido na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, verdadeiro microssistema de Direito das Relações de Consumo.

Nome do arquivo:Código Brasileiro de Defesa do consumidor
Tamanho: 2 Mb

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